Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo artigo 50 da Lei n. º 9.985, de 18 de julho de 2000.
Regulamenta o art. 225, § Iº, incisos I, II, III e Vll da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e da outras providências.
Transforma o bosque de árvores nativas formado em substituição ao antigo Balneário Municipal e administrado via convênio pela Empresa Alphalins Empreendimentos e Turismo Ltda, em Reserva Biológica.
RESERVA BIOLÓGICA
Sem alarde, o prefeito Casadei assinou o Decreto n.8.552/2010 criando a primeira Reserva Biológica de Lins, com 6,5ha (65.000m2), no local do antigo balneário, onde a prefeitura elaborou, conseguiu aprovação do projeto junto ao Departamento Estadual de Recursos Naturais – DEPRN e implantou um bosque de 13.535 árvores nativas. Em parceria com o grupo Bertin, reflorestou toda área inclusive a de preservação permanente de uma nascente, em local de propriedade da empresa, afluente do córrego Campestre. Este decreto teve como base legal o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, Lei n.9.985/2000.
Qual a importância desse ato? Primeiro, que o local passa a ter condições básicas ideais para a manutenção e reprodução de vida silvestre, flora e fauna e segundo, porque cria, legalmente, dificuldades adicionais contra agressão ao meio ambiente naquela área. Tornando aquele local uma área de Reserva Biológica, fica autorizado o acesso, somente com anuência da Coordenadoria de Política Rural e Meio Ambiente para atividades de estudo, pesquisa e educação ambiental, observando ainda que estas visitas não interfiram negativamente na biota local.
A primeira Reserva Biológica criada em nosso município não será obstáculo para o crescimento da cidade, pois o decreto preserva a passagem da rua que permite acesso aos loteamentos existentes e com implantação futura, atrás do Resort Blue Tree, com sinalização que alerta para os cuidados com a vida animal. É, também, um passo a mais que o município está dando, enquanto faz a recuperação das áreas de proteção ambiental ainda existentes, após tantos anos de ocupação desordenada dos vales e córregos que cortam a área urbana.
As ações ambientais no Horto Municipal, que ainda continua, a implantação de Programa Bosques Urbanos, o cuidado com a educação ambiental, a legislação municipal aprovada neste governo, as parcerias com empresas e pessoas para o reflorestamento das matas ciliares e APP´s de nascentes, deram início a um período de recuperação ambiental sem precedentes em Lins. Agora, começa, com essa Reserva criada, o período de aperfeiçoamento e disciplinação de uso, dentro das Leis ambientais, que vão garantir água, vida animal, enriquecimento da flora e qualidade de vida para os linenses, sem contar ainda o fator estético, que atualmente, todos os projetos contemplam áreas verdes e ou preservadas.
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentado e a COMPOR, responsáveis pela política ambiental do governo Casadei, continuam ampliando o plantio de árvores nativas e busca fazer com que a proximidade da população com a natureza seja estreitada e administrada com equilíbrio, de modo a que, a vida das pessoas ganhe em qualidade e a cidade não volte a perder, inapropriadamente, espaços de lazer e beleza para asfalto e concreto, que tem sido desastrosa para as cidades que cresceram de forma alheia aos recursos naturais.
Prof. Israel A. Alfonso - Secretário de Desenvolvimento Sustentado Eng. Agr. Hemerson Fernandes Calgaro - Coordenador de Política Rural e Meio Ambiente
